(DOC. VP 443.5674.1139.8656)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES DOS arts. 288-A E 158, § 1º, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO, ALEGANDO-SE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pretende obter a revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares estabelecidas no CPP, art. 319, argumentando-se que a decisão não apresenta fundamentação idônea e ausência dos requisitos da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (I) definir se deve ser revogada a prisão preventiva do paciente; (II) definir se a prisão deve ser substituída por medidas cautelares menos g

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