(DOC. VP 443.2377.5353.6007)

TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2003 e 2018. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição originária (CPC, art. 487, II). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os dois tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração das hipóteses de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, fato que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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