(DOC. VP 443.0856.6882.7644)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação dos respectivos serviços. Irresignação do Plano de Saúde. Alega o agravante que não houve cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela. Inocorrência. Titular do Plano possui dois filhos dependentes do contrato, sendo ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Pretensão do plano de cancelar o contrato durante o tratamento dos menores. N

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