(DOC. VP 443.0405.0208.4455)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A - INTERVIAS contra ato do Presidente da Seção de Direito Público, que negou seguimento a recurso especial, alegando que a decisão de apelação é convergente com o Tema 1.122 do STJ. A impetrante alega que o acidente envolveu animal silvestre, não doméstico, e busca a anulação da decisão para permitir o processamento do recurso especial. II. Questão em Discussão 2. A questão e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote