(DOC. VP 443.0161.3254.1963)

TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços odontológicos. Implante dentário com enxerto ósseo. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da corré Odontocompany, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a r

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