(DOC. VP 442.6640.0423.4567)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, ajuizada por André Aparecido de Oliveira contra Banco Cetelem S/A. O autor alega ter sido surpreendido com a contratação do cartão de crédito consignado ao buscar um empréstimo, reclamando da falta de informações sobre a operação e da natureza abusiva do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se: (i) a sentença que determinou o can

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