(DOC. VP 442.6592.8198.8528) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOOU QUE A PARTE RÉ AUTORIZE OU CUSTEIE OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DO MENOR ATRAVÉS DE REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA EXISTENTE NA CIDADE EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA, CONDENOU A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINITÓRIA NO VALAOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA OPERADORA DE BENEFICIOS E DO AUTOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDDE PASSIVA ARGUIDA PELA EMPRESA QUALICORP. EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, O CERTO É QUE INTEGRA A CADEIRA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO MÉRITO, A CORRÉ APELANTE NÃO IMPUGNA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIIPLINAR PRESCRITO AO MENOR, TENDO SE INSURGIDO, APENAS, QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. A LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ONDE SEQUER FORAM CALCULADOS OS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA MOSTRA-SE AÇODADA E VIOLADORA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS, O MOMENTO PROPÍCIO PARA A DISCUSSÃO DO VALOR DAS ASTREINTES CERTAMENTE NÃO É A SENTENÇA, MAS, SIM, QUANDO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote