(DOC. VP 442.5102.8201.1802)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mogami Importação e Exportação LTDA em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cobrança movida em face de Pro-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - em recuperação judicial e do ente público. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em analisar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estad

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