(DOC. VP 442.4272.7165.6911)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Adailton Correa Santana, alegando constrangimento ilegal por ato da Juíza de Direito do DEECRIM 1ª RAJ da Comarca da Capital. O paciente foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto. A defesa alega que a expedição do mandado de prisão sem intimação pessoal contraria as Resoluções 417/2021 e 474/2022 do CNJ, e que o paciente poderá ser colocado em regime fechado devido à falta de vagas no regime se

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