(DOC. VP 442.3575.9182.4387) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO E INTEGRANTE DO SUS. PRESENTES OS REQUISITOS DEFINITOS NO JULGAMENTO DO RESP.1.657.156/RJ (TEMA 106). DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA 500 DO STF. COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SUPERAR OS ÓBICES À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE (ART. 1º, III DA CF/88), ASSEGURANDO «A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO» CONSAGRADOS NO art. 5º, LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDO QUANDO O MUNICÍPIO FIGURAR COMO RÉU E RESTAR SUCUMBENTE, NÃO SE APLICANDO A ISENÇÃO PREVISTA na Lei 3350/99, art. 17, IX. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 145-TJRJ E 42-FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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