(DOC. VP 442.2400.5056.2302)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Concessão de tutela de urgência para que a autora recolhesse o ICMS sem a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo, a partir de 15.07.2016. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme definido pelo Tema 986 do ST

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