(DOC. VP 441.9559.5163.9535)

TJMG. AÇÃO ORDNIÁRIA - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NOMEN IURIS EQUIVOCADO - PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO ADEQUADO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEITAR - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO - PERICÍA JUDICIAL - VICÍOS CONSTATADOS - ATO ADMINISTRATIVO ANULADO - SENTENÇA MANTIDA. - O

c. STJ já se manifestou no sentido de que o mero equívoco de nomenclatura da peça de interposição do recurso como recurso inominado ao invés de apelação não impede o seu conhecimento, desde que preenchidos todos os pressupostos processuais para o manejo do recurso. - Compete ao Juiz julgar a lide nos termos em que ela foi proposta, sendo-lhe vedado decidir além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido, sob pena de incorrer, respectivamente, em vício ultra petita, extra petita ou

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