(DOC. VP 441.8031.8037.2164)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Sindicâncias - Faltas disciplinares, em que se requer a absolvição - Transferência de unidade prisional. Falta disciplinar praticada em 22/11/2023 - NÃO CONHECIMENTO - Infração disciplinar que foi desclassificada para de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144/2010 - Decisão devidamente fundamentada - Inconformismo que deve ser expresso pelo recurso próprio, que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre

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