(DOC. VP 441.8026.5772.9070)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos referentes às faturas de setembro e outubro de 2021, bem como condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A autora alegou ter quitado as faturas em atraso, mas que elas continuaram registradas como em aberto, culminando na emissão de ordem de interrupção do fornecimento de energia elétrica. 3. As questões em discuss

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