(DOC. VP 441.6876.2665.3181)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, contudo, verifica-se que a questão alegada pela recorrente (envolvendo a fixação pelas instâncias ordinárias do piso salarial do técnico de laboratório amparada no art. 7º, e não na Lei 3.999/61, art. 5º), prescinde de qualquer

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