(DOC. VP 441.5399.7537.1515)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DAS PARCELAS A SEREM PAGAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E NO CURSO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO APONTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, MAS, TÃO SOMENTE, O CÁLCULO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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