(DOC. VP 441.2086.1805.6170)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual - Tutela antecipada - Deferimento nos termos pleiteados na petição inicial. Considerando que a autora agravada logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), era realmente caso de deferimento da liminar pleiteada, para restabelecimento do plano de saúde do qual era beneficiária, porém, mediante o pagamento integral das mensalidades referentes à sua quota parte, tal como postulado na petição inicial. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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