(DOC. VP 441.1859.8984.9338)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono. 2. A questão em discussão resume-se a verificação do cumprimento do disposto no art. 485, §1º, do CPC. 3. Intimação realizada via portal eletrônico. 4. Em se tratando de processo eletrônico, prevê o §6º, da Lei 11.419/06, art. 5º, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados serão consideradas pessoais para todos os efeitos.

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