(DOC. VP 441.1819.2483.7125)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Crimes comuns - Paralela condenação pelos delitos de homicídio qualificado (feminicídio) e tortura. Crimes impeditivos à concessão do benefício, cujas penas não foram integralmente cumpridas - Inteligência do art. 7º, I, II e III, «a» do Decreto 11.302/2022. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Ausência de distinção entre as hipóteses de concurso de crimes e unificação de penas em relação ao crime impeditivo. Alteração jurisprudencial pela Terceira

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