(DOC. VP 441.1135.2536.7777)

TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ilegalidade de tarifas - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Apelação - Autora que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto a taxa de juros mensais, cobrança de seguro prestamista, tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Acolhimento em parte - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Capitalização possível, desde que expressamente prevista - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Instituições financeiras que não se submetem as taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, de acordo com a Súmula 566/STJ - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 958 - Abusividade reconhecida, em razão da não demonstração da efetiva prestação dos serviços - Seguro prestamista - Entendimento do STJ no julgamento do Tema 972 - Abusividade - Ausência de demonstração de que fora ofertado à consumidora a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela própria instituição financeira contratante - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Procedência em parte dos pedidos - Sucumbência recíproca. APELAÇÃO PROVIDA EM PART

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