(DOC. VP 441.0398.2385.2692)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - TLF Retroativo e TLF - Insurgência em face da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a execução, em razão do não cumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024 - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Prov

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