(DOC. VP 440.9373.4494.1749)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas para considerar a data da última prisão do sentenciado como data-base para progressão de regime, após unificação de penas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios, considerando a última prisão do sentenci

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