(DOC. VP 440.9368.9092.5298)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Recurso de apelação interposto pelo Município de Panorama contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra Luiz José Pereira, cobrando Imposto Territorial dos exercícios de 2013 a 2016, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito. Descumprimento dos exatos termos do § 1º do CPC, art. 485. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote