(DOC. VP 440.8343.0477.0472)

TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃO É EXCLUSIVA DO ESTADO OU DA UNIÃO, MAS TAMBÉM DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO, DESTA SORTE, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS, DE ACORDO COM O CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE REVELA EXCESSIVO E DEVE SER REDUZIDO PARA O VALOR EQUIVALENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO O DISPOSTO NA SÚMULA 182/TJRJ. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDO PELO MUNICÍPIO, CONFORME SÚMULA 145/TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. DE OFÍCIO, CONDENA-SE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 76 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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