(DOC. VP 440.7418.2307.0698)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de obter informações junto ao INSS acerca de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos previdenciários recebidos pela executada, através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) - Possibilidade - Ausência de pedido de penhora, cuja análise se dará apenas após a resposta dos ofícios - Inexistência de abusividade - Decisão reformada - Recurso provido

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