(DOC. VP 440.5680.2095.6373)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ REATIVE AS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM. ALEGAÇÕES ACERCA DA VIOLAÇÃO AOS «TERMOS DE USO» E ÀS «DIRETRIZES DA COMUNIDADE» DO INSTAGRAM NÃO COMPROVADAS. AUTORA QUE É EMPRESÁRIA E PROPRIETÁRIA DE UM CANIL, POSSUINDO UMA CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM A FIM DE IMPULSIONAR SEU NEGÓCIO (CANIL). DESSE MODO, A POLÍTICA ALEGADAMENTE VIOLADA NÃO TEM CONGRUÊNCIA COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO A EMPREGA COMO PESSOA FÍSICA QUE OFERECE ANIMAIS VIVOS À VENDA, MAS COMO ESTABELECIMENTO (CANIL) QUE OFERECE REFERIDAS VENDAS, O QUE ABRANGERIA A RESSALVA CONSTANTE NOS «TERMOS DE USO», POR SE TRATAR DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 MANTIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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