(DOC. VP 440.4194.3624.8065)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora alega desconhecer contratos de empréstimo pessoal com o réu e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Foi determinada a emenda da inicial para inclusão dos pedidos realizados em duas outras ações, uma vez que em todas figuram as mesmas partes, e discutem contratos de empréstimos pessoais, todos realizados em 18/09/2024. A r. sentença indeferiu a petição inicial, expli

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