(DOC. VP 440.3368.8209.9084)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RUA DA MANCHINHA. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. GARANTIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A INSETOS, MAU CHEIRO E DOENÇAS. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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