(DOC. VP 440.2626.9366.6195)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE SUSTENTANDO TER ADQUIRIDO APARELHO CELULAR JUNTO AO AGRAVADO (GRUPO CASAS BAHIA S/A), NO VALOR DE R$ 1.943,10, MEDIANTE PARCELAMENTO EM 12 VEZES POR CARNÊ; QUE AO TENTAR PAGAR A PRIMEIRA PARCELA, FOI SURPREENDIDA COM UM VALOR MUITO SUPERIOR AO ACORDADO, SENDO CERTO QUE O TOTAL DAS PARCELAS SOMAVA O IMPORTE DE R$ 3.326,40, COM A INCLUSÃO DE JUROS ABUSIVOS E A CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO, CONFIGURANDO VENDA CASADA; QUE APÓS PAGAR ALGUMAS PARCELAS, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES INFLADAS, DIRIGIU-SE À LOJA DO RECORRIDO PARA QUITAR O VALOR INTEGRAL DO BEM, O QUE FOI NEGADO SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR AS PARCELAS PREVISTAS NO CARNÊ; QUE DIANTE DO QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E CLARA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PRETENDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS REMANESCENTES, CORRESPONDENTES AO VALOR REAL DO PRODUTO, DESCONTADAS AS JÁ QUITADAS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO FORNECEDOR DE DAR DESCONTO NA VENDA DE PRODUTO PARA PAGAMENTO À VISTA E DE COBRAR UM VALOR SUPERIOR NA VENDA A PRAZO DE PRODUTO ADQUIRIDO NO MESMO INSTANTE, SENDO CERTO QUE A AUTORA OPTOU POR FINANCIAR O PRODUTO EM 12 PARCELAS FIXAS, HAVENDO OBVIAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM AS QUAIS A AGRAVANTE EXPRESSAMENTE ANUIU, QUE SÃO SUFICIENTEMENTE CLARAS, PRINCIPALMENTE QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO FINANCIAMENTO, NELAS INCLUÍDAS A TAXA DE JUROS E O VALOR FINAL DE CADA PARCELA COM IOF (R$ 277,20). TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA QUE TAMBÉM SÃO NÍTIDOS, HAVENDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE PARA QUE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, NO VALOR DE R$ 324,00, SEJA REALIZADO JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DO PRODUTO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. CDC, art. 39, I. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA OPCIONAL, PREVENDO INCLUSIVE DIREITO DE ARREPENDIMENTO POR PARTE DO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DO AGRAVADO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ATENDIDOS O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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