(DOC. VP 440.1906.9211.3276)

TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito, consignando a aplicação da TR como fator de atualização monetária - Inconformismo manifestado - Descabimento - Cálculos apresentados que apenas replicaram os parâmetros de atualização já utilizados e homologados pela Justiça do Trabalho, afigurando-se descabida a rediscussão do índice nesta seara, sob pena de afronta à coisa julgada e à competência do Juízo Trabalhista - Modulação dos efeitos das ADIs 5867 e

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