(DOC. VP 440.0446.6441.0239)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR EM FACE DA COPASA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. CONTEÚDO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. APRECIAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A presente demanda, proposta por infante devidamente representado por sua genitora em face da COPASA, possui natureza eminentemente patrimonial, posto que discute o dever da concessionária ré de arcar com indenização por danos morais supostamente suportados em razão da interrupção no fornecimento de água 2. Assim, considerando a ausência de risco ou situação de vulnerabilidade da menor, não se tratando de qualquer das hipóteses dos arts. 98, 148 e 208 do ECA, a competência para o

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