(DOC. VP 440.0160.6068.7051)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. I. 

Caso em Exame Recurso contra decisão que rejeitou impugnação da FESP à retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais depositados judicialmente. A Fazenda Pública pleiteia a retenção na fonte, alegando enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios sucumbenciais submetidos a regime de requisição de precatório. III. Razõ

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