(DOC. VP 439.2995.5637.8940)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pleito de progressão ao regime semiaberto, indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, por ausência de fundamentação concreta, pautada nos laudos da avaliação psicossocial elaborados, asseverando o preenchimento dos requisitos legais pelo agravante - INADMISSIBILIDADE - O pleito defensivo foi indeferido mediante decisão d

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