(DOC. VP 438.8781.5846.3756)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C/ DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO GRAVE E PROBABILIDADE DO DIREITO - DESCONTOS ATUAIS - VALOR SIGNIFICATIVO SOBRE VERBA DE CARATER ALIMENTAR - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I-

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, corroborando com a alegação de urgência o valor significativo dos descontos feitos sobre o parco benefício pre

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