(DOC. VP 438.6277.5873.6771)

TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- IPCA-E sobre os descontos indevidos até o trânsito em julgado e taxa SELIC após o trânsito em conformidade com o RE 870.947/SE/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote