(DOC. VP 438.5824.0316.5787)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO CAUSADO EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

O conjunto probatório dos autos não restou suficiente para a demonstração do nexo de causalidade entre a falha no serviço de energia elétrica e os danos sofridos nos equipamentos parte autora, cujos gastos com reparos a seguradora deseja recuperar. Inobservância das normas procedimentais para ressarcimento de prejuízos decorrentes do uso de energia elétrica, definidos na Resolução 414/2010 da ANEEL. Dever de indenizar afastado. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO e PRO

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