(DOC. VP 438.4077.3573.0411) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDE O AUTOR A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NATUREZA PRÓ LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Trata-se de ação em que o autor que é policial militar da reserva pretende a implementação Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, ao fundamento de que tem direito à paridade e à integralidade; 2- Com efeito, a Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM foi criada pela Lei Estadual 9.537/2021, que alterou a Lei Estadual 279/1979, que trata sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Jane

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote