(DOC. VP 438.3326.1641.2704)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura no documento apresentado não partiu do punho da autora - Contratação não demonstrada. Dano moral - Desconto indevido na conta corrente da autora - Ocorrência que supera o mero aborrecimento do cotidiano - Dano e

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