(DOC. VP 438.2634.5578.2401)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO MANTIDA APÓS RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de negativação mantida mesmo após a renegociação da dívida junto à instituição financeira ré. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. O autor pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a permanência da negativação após a renegociação

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