(DOC. VP 438.1173.4562.0855)

TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada. Magistério. Pretensão de inclusão da verba denominada «Piso Salarial Docente» na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE 563.708/MS/STF e do ARE 1.153.964/SP/STF. Distinguishing. Decreto Estadual 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei 11.738/08. Natureza remuneratória e Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual aposentada. Magistério. Pretensão de inclusão da verba denominada «Piso Salarial Docente» na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE 563.708/MS/STF e do ARE 1.153.964/SP/STF. Distinguishing. Decreto Estadual 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. Recurso da Fazenda Pública improvido.

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