(DOC. VP 437.9205.3407.7078)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS - MANUTENÇÃO DA PENHORA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Ausente comprovação robusta de que os valores bloqueados na conta bancária de pessoa física correspondem a honorários de autônomo e ainda, que são imprescindíveis à manutenção das atividades empresariais da pessoa jurídica, deve ser mantida a constrição. 2. A simples alegação de que a conta bancária do sócio é utilizada para transações da empresa não é suficiente para afastar a penhora, especialmente quando a constrição recaiu sobre valores mantidos em conta de pessoa f

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