(DOC. VP 437.7898.5002.4189)

TJMG. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA IRREFUTÁVEL DA COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI 11.343/06, art. 37. COLABORAÇÃO A UM ÚNICO TRAFICANTE. DELITO NÃO TIPIFICADO. RECURSOS IMPROVIDOS. -

Se o ato de comercialização do entorpecente fora presenciado por todos os agentes, confirmando-o, ainda, o militar responsável pela condução do recorrente à autoridade policial, não tem lugar o pleito absolutório. - O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 só se configura se o agente colaborar, como informante com grupo, associação ou organização destinados à prática de qualquer dos delitos no art. 33, caput, e §1º, e 34 da Lei 11.343/06, revelando-se atípica a sinalização

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