(DOC. VP 437.5368.8252.7623)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PRESSUPOSTA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À LEGALIDADE DOS REAJUSTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à legalidade dos reajustes das mensalidades do plano de saúde da autora. 2. Súmula 608/STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.» 3. Entidades de autogestão que não se submetem às regras consumeristas e, tampouco, aos índices de reajuste previstos pela ANS. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à legalidade dos reajustes. 5. Sentença de improcedência que deve ser mantida eis que reconhecida

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