(DOC. VP 437.1563.6301.4309) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM CAUSA QUE VERSA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca Capital, que se declarou incompetente para julgamento do processo, em razão do domicílio da parte autora. 2. Lide originária que versa sobre típica relação de consumo sujeita, portanto, às disposições da Lei 8.078, de 1990 (CDC), e que se refere a contrato de «seguro cartão» que a autora aduz não haver contratado e cujas parcelas foram debitadas de sua conta

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