(DOC. VP 436.5872.6072.5366)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIA DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.

1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução. 2.Insatisfação quanto ao indeferimento da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscado mediante recurso próprio, nos termos da LEP, art. 197. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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