(DOC. VP 436.3697.2182.0254)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.302/1922 - Múltiplas condenações - Hipótese que deve observância, inclusive, ao art. 11, do Decreto concessivo - Condenações diversas a ensejarem a unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111 - Penas unificadas que extrapolam o limite previsto no art. 5º, do Decreto - Apenado que, ainda, ostenta condenação por crime de tráfico de drogas - Delito impeditivo da benesse - Inteligência do art. 7º, c/c o art. 11, caput e parágrafo único, ambos do Decreto con

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