(DOC. VP 436.3598.2830.7062)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imissão na posse do imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. A agravante alega abandono do imóvel pela agravada e requer a reforma da decisão para que lhe seja conferida a posse direta do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se estão presentes os requisitos legais para caracterização do abandono do imóvel lo

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