(DOC. VP 436.1051.0208.2168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC, A SER CONTADO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL POR MAIS 24 (VINTE E QUATRO) MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PERANTE A CEF QUE DEVE SER DECLARADA ABUSIVA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 996 DO STJ. INDEVIDA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DO BEM, UMA VEZ QUE SEU PAGAMENTO REPRESENTA CONSECTÁRIO DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. TEMA 971 DO STJ QUE PERMITE A INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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