(DOC. VP 436.0475.3304.9828)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SÃO JOÃO DE IRACEMA - Preliminares (ausência de interesse processual e incompetência em razão da complexidade da causa) Rejeição. Mérito: Funcionária pública municipal - Agente comunitário de saúde - Regime estatutário - Adicional de insalubridade sobre o salário mínimo - Incidência da Súmula vinculante 04/STF e LM 195/1999 e 939/2021, bem como da Portaria municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - SÃO JOÃO DE IRACEMA - Preliminares (ausência de interesse processual e incompetência em razão da complexidade da causa) Rejeição. Mérito: Funcionária pública municipal - Agente comunitário de saúde - Regime estatutário - Adicional de insalubridade sobre o salário mínimo - Incidência da Súmula vinculante 04/STF e LM 195/1999 e 939/2021, bem como da Portaria municipal 49/2019 e Emenda Constitucional 120/2022 - Precedentes - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.

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