(DOC. VP 435.6615.7723.8262)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS (TAXA JUDICIÁRIA) -

Pretensão da exequente destinada ao não recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença - decisão agravada que indeferiu o pedido de não pagamento das custas - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Isenção legal conferida à Administração Pública que deve ser interpretada de modo essencialmente literal - Rol previsto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que confere isenção apenas aos entes federados, a suas autarquias e fundaçõe

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